AREsp 2538316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel (presunção de prejuízo) e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem erro de direito que justifique reforma.

Parties
Agravante: TA MACHADO OREGON SPE XVI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora (selic), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Mora (selic) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TA MACHADO OREGON SPE XVI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação em lucros cessantes diante de cláusula contratual com verba predefinida (art. 404, parágrafo único, CC)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel (presunção de prejuízo) e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem erro de direito que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção.