AREsp 2427893 - DECISAO

AREsp 2427893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o prazo de entrega do imóvel não pode estar vinculado ao financiamento, que houve atraso de 24 meses, que tal atraso enseja devolução das quantias cobradas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc Vs Ipca), Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Prescrição Da Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de entrega do imóvel pode estar vinculado à concessão de financiamento
  2. 2 presunção de prejuízo para comprador nas faixas 1,5, 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 ilícita cobrança de taxa de evolução de obra e INCC durante período de atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o prazo de entrega do imóvel não pode estar vinculado ao financiamento, que houve atraso de 24 meses, que tal atraso enseja devolução das quantias cobradas indevidamente (taxa de evolução de obra e INCC no período de atraso) e indenização por danos morais e lucros cessantes, e porque a reforma demandaria reexame de circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • determinar publicação e intimação (publique-se; intimem-se)