AREsp 2541291 - DECISAO

AREsp 2541291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais, por se alinhar à jurisprudência desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional, não gera dano moral indenizável; manteve-se, porém, o exame das demais verbas decididas pelo tribunal de origem, cuja revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Aplicação do Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais, por se alinhar à jurisprudência desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional, não gera dano moral indenizável; manteve-se, porém, o exame das demais verbas decididas pelo tribunal de origem, cuja revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais.
  • Intimem-se.