AREsp 2631686 - DECISAO

AREsp 2631686 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC), que a cláusula de tolerância contratual não foi válida no caso por ausência de informação clara ao consumidor e que os lucros cessantes são devidos por presunção do prejuízo ante a mora da construtora, não...

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Parties
Agravante: SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 validade e aplicação da cláusula de tolerância em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 condenação por lucros cessantes e presunção do prejuízo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC), que a cláusula de tolerância contratual não foi válida no caso por ausência de informação clara ao consumidor e que os lucros cessantes são devidos por presunção do prejuízo ante a mora da construtora, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento