REsp 2145659 - DECISAO

REsp 2145659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico entre os casos nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios recursais em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 conversão da cláusula penal invertida em quantia
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico entre os casos nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios recursais em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se