AREsp 2622016 - DECISAO

AREsp 2622016 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Prescrição Responsabilidade Objetiva E Solidária Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato por administração
  2. 2 ilegitimidade passiva de co-rés
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)