AREsp 2632173 - DECISAO

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Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo atraso na entrega do imóvel, responsabilidade objetiva e configuração de danos morais e lucros cessantes; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SISAN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

SISAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 1022, parágrafo único, II; 489, §1º, VI e 926 do Código de Processo Civil e ao artigo 927 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo para fins de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo atraso na entrega do imóvel, responsabilidade objetiva e configuração de danos morais e lucros cessantes; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se