AREsp 2533361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal estadual fundamentou que a autora consentiu com a repactuação da data de entrega em instrumento de confissão de dívida, havendo atraso de pouco mais de quatro meses, insuficiente para configurar dano moral segundo a jurisprudência do STJ; mantiveram-se, contudo, entendimentos sobre solidariedade, indenização por aluguéis e inaplicabilidade do INCC após o prazo de entrega conforme precedentes.

Parties
Autora: autora; Ré: Mac CRD Incorporadora SPE Ltda.; Corré: Record Planejamento e Construção Ltda.; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Novação Do Prazo, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos), Correção Por INCC, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Novação Do Prazo +3 more

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Parties

autora

Autora

Mac CRD Incorporadora SPE Ltda.

Ré

Record Planejamento e Construção Ltda.

Corré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de sociedade de propósito específico (SPE)
  2. 2 existência ou não de novação do prazo de entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de adoção de dias úteis para contagem de prazo e limite de 180 dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal estadual fundamentou que a autora consentiu com a repactuação da data de entrega em instrumento de confissão de dívida, havendo atraso de pouco mais de quatro meses, insuficiente para configurar dano moral segundo a jurisprudência do STJ; mantiveram-se, contudo, entendimentos sobre solidariedade, indenização por aluguéis e inaplicabilidade do INCC após o prazo de entrega conforme precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.