REsp 2150589 - DECISAO

REsp 2150589 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, confirmou a aplicação da jurisprudência sobre presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel, e, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, concluiu que o mero atraso sem circunstâncias excepcionais não autoriza indenização por dano moral, dando parcial provimento ao recurso para excluir tal indenização.

Parties
Recorrente: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: João Fortes Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Taxa De Obra
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Cláusula Penal +1 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

João Fortes Engenharia S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 caráter não absoluto da presunção de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, confirmou a aplicação da jurisprudência sobre presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel, e, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, concluiu que o mero atraso sem circunstâncias excepcionais não autoriza indenização por dano moral, dando parcial provimento ao recurso para excluir tal indenização.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.