AREsp 2541909 - ACORDAO

AREsp 2541909 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica, o Tribunal reconheceu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação: aplicou-se a presunção de prejuízo do comprador por atraso (incluído o período de tolerância), adotou-se o cálculo dos lucros cessantes com base no laudo pericial e no valor locatício (R$92.400,00 apurado), e constatou-se dano moral pelo atraso de aproximadamente 22 meses; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Motivação Judicial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade (dialeticidade recursal)
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, inclusive período de tolerância
  3. 3 Cálculo dos lucros cessantes com base no valor locatício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica, o Tribunal reconheceu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação: aplicou-se a presunção de prejuízo do comprador por atraso (incluído o período de tolerância), adotou-se o cálculo dos lucros cessantes com base no laudo pericial e no valor locatício (R$92.400,00 apurado), e constatou-se dano moral pelo atraso de aproximadamente 22 meses; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Recurso especial desprovido