AREsp 2541909 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, a Quarta Turma conheceu do agravo e, no mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a mora foi da incorporadora (atraso de aproximadamente 22 meses), impunha-se a condenação por lucros cessantes presumidos calculados com base no valor locatício e reconhecia-se dano moral em razão do atraso prolongado; afastou-se a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o prazo contratual de entrega; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAPAGAIO JOÃO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Índice INCC, Valor Locatício, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário (incorporação Imobiliária) Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Correção Monetária Do Saldo Devedor +4 more

Case Brief

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Parties

PAPAGAIO JOÃO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e cálculo de lucros cessantes com base no valor locatício
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso prolongado na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, a Quarta Turma conheceu do agravo e, no mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a mora foi da incorporadora (atraso de aproximadamente 22 meses), impunha-se a condenação por lucros cessantes presumidos calculados com base no valor locatício e reconhecia-se dano moral em razão do atraso prolongado; afastou-se a aplicação do INCC para correção do saldo devedor após o prazo contratual de entrega; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial