AREsp 2575784 - DECISAO

AREsp 2575784 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 971), não há omissão a ser sanada; sendo ausente cláusula penal moratória, admitiu-se aplicar o critério sancionador previsto para os compradores (juros de 1% ao mês) para punir o atraso das construtoras, assegurando isonomia e indenização pelos prejuízos da mora, e o atraso excessivo de um ano justifica a condenação por danos morais; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Recorrido/recorrida: PROMITENTE-COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Danos Morais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula E Jurisprudência Consolidada
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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante/recorrente

PROMITENTE-COMPRADORES

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aplicação de juros moratórios a título de cláusula penal quando o contrato não prevê cláusula penal moratória
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 971), não há omissão a ser sanada; sendo ausente cláusula penal moratória, admitiu-se aplicar o critério sancionador previsto para os compradores (juros de 1% ao mês) para punir o atraso das construtoras, assegurando isonomia e indenização pelos prejuízos da mora, e o atraso excessivo de um ano justifica a condenação por danos morais; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).