AREsp 2502010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto à argumentação baseada nos arts. 421, 421-A, 422 e 425 do CC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a limitação do prazo de tolerância a 180 dias corridos, a responsabilização do vendedor pelo atraso e a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais apenas após a posse, motivo pelo qual não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar provimento; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: LORENGE S.A PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Despesas Condominiais, Dano Moral, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória Despesas Condominiais Dano Moral +1 more

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Parties

ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

LORENGE S.A PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de ausência de prequestionamento
  2. 2 Limitação do prazo de tolerância para entrega de imóvel a 180 dias corridos
  3. 3 Responsabilidade da construtora por atraso apesar de intempéries e greves

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à argumentação baseada nos arts. 421, 421-A, 422 e 425 do CC por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a limitação do prazo de tolerância a 180 dias corridos, a responsabilização do vendedor pelo atraso e a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais apenas após a posse, motivo pelo qual não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar provimento; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.