AREsp 2560773 - DECISAO

AREsp 2560773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das questões apontadas não foram prequestionadas, além de constar nos autos homologação de acordo que satisfazia a dívida; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUANTUM ENGENHARIA LTDA; Agravante: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Inversão Da Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

QUANTUM ENGENHARIA LTDA

Agravante

MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção do imóvel em razão de inadimplemento do adquirente
  2. 2 validade e alcance da cláusula de tolerância de 180 dias úteis
  3. 3 inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das questões apontadas não foram prequestionadas, além de constar nos autos homologação de acordo que satisfazia a dívida; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso