AREsp 2621931 - DECISAO

AREsp 2621931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora parte da jurisprudência do STJ afirme que o mero atraso não gera dano moral, no caso concreto restaram comprovadas circunstâncias excepcionais (atraso de aproximadamente três anos, frustração de expectativas e prejuízos concretos) que autorizam a indenização extrapatrimonial, decisão que não comporta revisão por reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a condenação do Tribunal de origem quanto à indenização por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Indenização, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário/financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Juros De Obra Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção de dano moral versus necessidade de circunstâncias excepcionais
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora parte da jurisprudência do STJ afirme que o mero atraso não gera dano moral, no caso concreto restaram comprovadas circunstâncias excepcionais (atraso de aproximadamente três anos, frustração de expectativas e prejuízos concretos) que autorizam a indenização extrapatrimonial, decisão que não comporta revisão por reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a condenação do Tribunal de origem quanto à indenização por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.