AREsp 2541521 - DECISAO

AREsp 2541521 - DECISAO

Conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que, na ausência de circunstâncias fáticas excepcionais capazes de atingir a esfera da personalidade, o mero atraso na entrega do imóvel não enseja indenização por danos morais, aplicando-se ainda a jurisprudência e as súmulas que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Contratual, Cotas Condominiais, Taxa De Obras, Habite Se, Posse Do Imóvel, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Contratual Cotas Condominiais Taxa De Obras +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 momento de início da obrigação de pagamento de cotas condominiais (habite-se vs. entrega das chaves)
  3. 3 cumulação de cláusula penal contratual com indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que, na ausência de circunstâncias fáticas excepcionais capazes de atingir a esfera da personalidade, o mero atraso na entrega do imóvel não enseja indenização por danos morais, aplicando-se ainda a jurisprudência e as súmulas que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Intimem-se.