AREsp 2566654 - DECISAO

AREsp 2566654 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela culpa exclusiva das agravantes quanto ao atraso na entrega e à averbação do habite-se, rejeitando a ocorrência de caso fortuito/força maior e determinando a restituição integral das quantias pagas; questões sobre eventual culpa da Administração demandariam reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; lucros cessantes deverão ser apurados em liquidação por laudo mercadológico; as despesas condominiais são de responsabilidade da vendedora até o efetivo exercício da posse; aplicou-se a Súmula 543/STJ e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: HESA 19 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Averbação De Habite Se, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Averbação De Habite Se Rescisão Contratual Restituição De Valores +5 more

Case Brief

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Parties

HESA 19 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre exceção do contrato não cumprido
  2. 2 alegação de caso fortuito/força maior por erro da Administração Pública
  3. 3 ilegitimidade passiva para ressarcir encargos condominiais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela culpa exclusiva das agravantes quanto ao atraso na entrega e à averbação do habite-se, rejeitando a ocorrência de caso fortuito/força maior e determinando a restituição integral das quantias pagas; questões sobre eventual culpa da Administração demandariam reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; lucros cessantes deverão ser apurados em liquidação por laudo mercadológico; as despesas condominiais são de responsabilidade da vendedora até o efetivo exercício da posse; aplicou-se a Súmula 543/STJ e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.