REsp 2145187 - DECISAO

REsp 2145187 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por falta de fundamento suficiente: o Tribunal a quo não deixou de se manifestar sobre as matérias suscitadas; os embargos de declaração apresentados pela recorrente tinham caráter de inovação recursal e eram protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a pretensão de aplicação da prescrição trienal à repetição da comissão de corretagem não foi adequadamente demonstrada e não incide nos termos alegados; e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Comissão De Corretagem Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) quanto a omissão sobre prescrição e distribuição da sucumbência
  2. 2 cabimento ou natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da prescrição trienal sobre pedido de repetição da comissão de corretagem (art. 927, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por falta de fundamento suficiente: o Tribunal a quo não deixou de se manifestar sobre as matérias suscitadas; os embargos de declaração apresentados pela recorrente tinham caráter de inovação recursal e eram protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a pretensão de aplicação da prescrição trienal à repetição da comissão de corretagem não foi adequadamente demonstrada e não incide nos termos alegados; e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015