AREsp 2624309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o acórdão recorrido se baseou apenas no mero atraso na entrega do imóvel sem demonstrar circunstâncias excepcionais ou nexo causal aptos a configurar dano moral; manteve-se a...

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Parties
Agravante: SPE PREMIERE JAGUARIBE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: MARIA APARECIDA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Caso Fortuito E Força Maior Prequestionamento +2 more

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Parties

SPE PREMIERE JAGUARIBE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

MARIA APARECIDA SILVA FARIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal contratual
  3. 3 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o acórdão recorrido se baseou apenas no mero atraso na entrega do imóvel sem demonstrar circunstâncias excepcionais ou nexo causal aptos a configurar dano moral; manteve-se a responsabilidade pelo atraso e a aplicação da cláusula penal contratual, porquanto a verificação em contrário demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões de violação alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 421 do Código Civil foram consideradas ou genéricas ou sem pré-questionamento, impedindo seu processamento na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015