AREsp 2663497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão por entender que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, por força do princípio do livre convencimento motivado; que a reforma do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que não restaram comprovadas circunstâncias aptas a ensejar dano moral pelo atraso e que, em conformidade com precedentes sobre recursos repetitivos, a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes ou danos emergentes.

Parties
Agravante/recorrente: JESSE ANGELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de JESSE ANGELO ALVES e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Emergentes +4 more

Case Brief

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Parties

JESSE ANGELO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão por entender que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, por força do princípio do livre convencimento motivado; que a reforma do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que não restaram comprovadas circunstâncias aptas a ensejar dano moral pelo atraso e que, em conformidade com precedentes sobre recursos repetitivos, a cláusula penal moratória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes ou danos emergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de JESSE ANGELO ALVES e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.