AREsp 2376606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento acerca de dispositivos indicados como violados, impedindo o conhecimento do recurso; (ii) não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e (iii) a pretensão de alterar o termo final dos lucros cessantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSORCIO EDIFICIO FLAMBOYANT HOME SERVICE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Habite Se, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Habite Se Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSORCIO EDIFICIO FLAMBOYANT HOME SERVICE

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 limitação da indenização por atraso à data de posse/entrega efetiva do imóvel
  2. 2 relevância da expedição do Habite-se para término dos lucros cessantes
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento acerca de dispositivos indicados como violados, impedindo o conhecimento do recurso; (ii) não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e (iii) a pretensão de alterar o termo final dos lucros cessantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.