AREsp 2395421 - DECISAO

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Parties
Recorrente: PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Retenção De Chaves, Taxa De Decoração De Áreas Comuns, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Retenção De Chaves Taxa De Decoração De Áreas Comuns +3 more

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Parties

PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo final da mora (entrega das chaves)
  3. 3 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel