AREsp 2424598 - DECISAO

AREsp 2424598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de fortuito externo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor e a fixação de multa razoável e proporcional, bem como a avaliação sobre danos morais feita pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Fortuito Externo, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa De Cessão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Fortuito Externo Juros De Mora +2 more

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo como excludente de responsabilidade
  2. 2 inversão da cláusula penal moratória prevista no contrato
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de fortuito externo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor e a fixação de multa razoável e proporcional, bem como a avaliação sobre danos morais feita pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.