AREsp 2645721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA GONCALVES DE MELO ARRUDA; Agravante: OUTRO; Apeladas: RÉS, ORA APELADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Posse E Entrega De Chaves, Financiamento Imobiliário, Inadimplência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Atraso Na Entrega De Imóvel Posse E Entrega De Chaves Financiamento Imobiliário Inadimplência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA PAULA GONCALVES DE MELO ARRUDA

Agravante

OUTRO

Agravante

RÉS, ORA APELADAS

Apeladas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.228 e 524 do Código Civil
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedimento pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial