REsp 2117076 - DECISAO

REsp 2117076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração de mora, à comprovação de danos materiais por recibos e contratos e à ocorrência de dano moral no caso concreto.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA.; Recorrida: EMILY CARVALHO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Danos Materiais, Cumulação De Indenizações, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Danos Materiais Cumulação De Indenizações Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA.

Recorrente

EMILY CARVALHO MARINHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se o mero descumprimento contratual gera dano moral
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização material (danos emergentes ou lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração de mora, à comprovação de danos materiais por recibos e contratos e à ocorrência de dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.