AREsp 2524545 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este se manifestou fundamentadamente, reconheceu atraso significativo (quase dois anos) configurador de dano moral indenizável e fixou lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel por mês; a pretensão de revisar a razoabilidade desse valor exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, justificando conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula Penal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 valoração dos lucros cessantes (0,5% sobre o valor do imóvel)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este se manifestou fundamentadamente, reconheceu atraso significativo (quase dois anos) configurador de dano moral indenizável e fixou lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel por mês; a pretensão de revisar a razoabilidade desse valor exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, justificando conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.097/1.098).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.