REsp 1963390 - DECISAO

REsp 1963390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inexistência de caso fortuito/força maior comprovado, à presunção de lucros cessantes e à abusividade da cobrança da taxa SATI e legitimidade das rés para restituição; além disso, seria necessário reexaminar prova fática para modificar a conclusão, procedimento vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7, 83 e 568).

Parties
Recorrente: MATIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de MATIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas Do STJ
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa do promitente vendedor no atraso da entrega do imóvel
  2. 2 presunção e cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 caráter abusivo da cobrança da taxa SATI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inexistência de caso fortuito/força maior comprovado, à presunção de lucros cessantes e à abusividade da cobrança da taxa SATI e legitimidade das rés para restituição; além disso, seria necessário reexaminar prova fática para modificar a conclusão, procedimento vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 7, 83 e 568).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de MATIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 583/586).