REsp 1963390 - DECISAO

REsp 1963390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do precedente vinculante (Tema n. 938 do STJ), se foi observado o dever de informação quanto à cobrança da comissão de corretagem; manteve-se a validade da cláusula de tolerância limitada a 180 dias e a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias sobre a fixação do percentual de lucros cessantes, bem como declarou a preclusão de matéria relativa à restituição de encargos moratórios pela ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PEREIRA DO AMARAL; Recorrente: ELIANE MONTEIRO AMARAL; Recorrido: PDG Realty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente a questão da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, à luz do Tema...
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Dever De Informação, Taxa SATI, Restituição De Encargos Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Comissão De Corretagem Lucros Cessantes +3 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DO AMARAL

Recorrente

ELIANE MONTEIRO AMARAL

Recorrente

PDG Realty

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância limitada a 180 dias
  2. 2 fixação e base de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 observância do dever de informação quanto à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do precedente vinculante (Tema n. 938 do STJ), se foi observado o dever de informação quanto à cobrança da comissão de corretagem; manteve-se a validade da cláusula de tolerância limitada a 180 dias e a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias sobre a fixação do percentual de lucros cessantes, bem como declarou a preclusão de matéria relativa à restituição de encargos moratórios pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente a questão da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, à luz do Tema...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da observância do dever de informação quanto à comissão de corretagem à luz do Tema n. 938 do STJ