REsp 2122614 - DECISAO

REsp 2122614 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não configura dano moral sem a demonstração de circunstâncias excepcionais que provoquem abalo moral significativo; assim, afasta-se a indenização por danos morais, mantendo-se as demais conclusões relativas à mora e à responsabilização da construtora quando não comprovada a comunicação da conclusão da obra ou expedição do habite-se.

Parties
Recorrente: MUNIZ, RABELO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Habite Se, Tema 970/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNIZ, RABELO & CIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de tolerância e prorrogação para entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal com danos emergentes ou lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel destinado à moradia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não configura dano moral sem a demonstração de circunstâncias excepcionais que provoquem abalo moral significativo; assim, afasta-se a indenização por danos morais, mantendo-se as demais conclusões relativas à mora e à responsabilização da construtora quando não comprovada a comunicação da conclusão da obra ou expedição do habite-se.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a indenização por danos morais
  • fixar honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% do proveito econômico obtido pela ré (art. 85, § 2º, CPC/2015)