REsp 2150589 - DECISAO

REsp 2150589 - DECISAO

O dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel não é presumido; inexistindo demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento, afasta-se a caracterização in re ipsa do dano moral, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES CARDOZO; Agravante: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO; Agravado: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Agravo Interno Provido Parcialmente
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do eventual cabimento de indenização por dano moral; agravo interno de fls. 872/885 prejudicado por ora.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Taxa De Obra, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula Penal Taxa De Obra Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES CARDOZO

Agravante

VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO

Agravante

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravado

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator, Agravo Interno Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por atraso na entrega de imóvel (in re ipsa ou necessidade de circunstâncias excepcionais)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 Ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel não é presumido; inexistindo demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento, afasta-se a caracterização in re ipsa do dano moral, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do eventual cabimento de indenização por dano moral; agravo interno de fls. 872/885 prejudicado por ora.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste o caráter in re ipsa dos danos morais e proceda ao reexame do seu eventual cabimento diante das circunstâncias fáticas do caso concreto.