AREsp 2498078 - DECISAO

AREsp 2498078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem, por entender que o decurso de 18 meses, desassociado de outras circunstâncias específicas, não é suficiente para reconhecer violação aos direitos da personalidade e gerar dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais fixados na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Multa Moratória, Adimplemento E Mora, Cumulação De Indenizações, Tese Do Tema 970/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Multa Moratória +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa contratual com indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação de cláusula penal contratual e multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de origem, por entender que o decurso de 18 meses, desassociado de outras circunstâncias específicas, não é suficiente para reconhecer violação aos direitos da personalidade e gerar dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais fixados na origem.

Orders

  • Intimem-se.