REsp 2151793 - DECISAO

REsp 2151793 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, com fundamento na aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto, que firma o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral.

Parties
Recorrente: NATHALIA TARSES GOMES DE MELO; Ré: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Ré: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Inversão De Cláusula Penal, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Reparação De Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Inversão De Cláusula Penal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NATHALIA TARSES GOMES DE MELO

Recorrente

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ré

BANCO DO BRASIL SA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  3. 3 configuração de dano moral em razão de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, com fundamento na aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto, que firma o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.