REsp 2045214 - DECISAO

REsp 2045214 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a responsabilidade da Caixa ao considerar que a prorrogação pactuada no Termo de Ajustamento de Conduta, com anuência dos mutuários, vinculou a obrigação de entrega da obra à construtora, que assumiu o pagamento da taxa de evolução e dos aluguéis, e que a CEF, ao deferir reprogramação do cronograma e, posteriormente, iniciar o procedimento de substituição quando acionada, não praticou ato ilícito. A alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Cyreno Rangel da Silva; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Terceiro: Construtora Saint Enton Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Cyreno Rangel da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Construtora Saint Enton Ltda

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 Efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre mutuários e construtora sobre terceiros não signatários
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes e aluguéis em face do agente financeiro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a responsabilidade da Caixa ao considerar que a prorrogação pactuada no Termo de Ajustamento de Conduta, com anuência dos mutuários, vinculou a obrigação de entrega da obra à construtora, que assumiu o pagamento da taxa de evolução e dos aluguéis, e que a CEF, ao deferir reprogramação do cronograma e, posteriormente, iniciar o procedimento de substituição quando acionada, não praticou ato ilícito. A alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

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