AREsp 1329681 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação promissória de compra e venda de unidade autônoma
2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador e consequente condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória quando existente contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a condenação da agravada ao pagamento dos lucros cessantes nos valores fixados na sentença, atualizados, em razão da presunção de prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega do imóvel, mantidas as demais posições quando a revisão dependeria de reexame de provas ou não houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto aos demais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o pedido de condenação da agravada ao pagamento dos lucros cessantes, nos valores em que fixados na sentença, atualizados.

Orders

• Condenar a agravada ao pagamento dos lucros cessantes nos valores fixados na sentença, atualizados.
• Intimem-se.