AREsp 2531225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de razões recursais; as alegações de caso fortuito/força maior e de excessividade do quantum indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o prequestionamento não foi demonstrado.

Parties: Agravante: Gafisa S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Dano Moral, Revisão Do Valor Da Indenização, Inversão De Cláusula Penal, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Dano Moral Revisão Do Valor Da Indenização Inversão De Cláusula Penal Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Gafisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de caso fortuito e força maior
2 Revisão do valor da indenização por danos morais
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.