REsp 2159909 - DECISAO

REsp 2159909 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do tribunal de origem não se alinha à jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral in re ipsa pelo mero atraso na entrega do imóvel sem fundamentação adicional; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo, entretanto, a divisão dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na origem.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a divisão dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios da origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do tribunal de origem não se alinha à jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral in re ipsa pelo mero atraso na entrega do imóvel sem fundamentação adicional; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo, entretanto, a divisão dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a divisão dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios da origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais.
  • Mantém-se a divisão dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios estabelecida na origem.