AREsp 2426810 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência pois os fundamentos foram impugnados; aplicando a jurisprudência do STJ confirmou-se a possibilidade de inversão da cláusula penal (Tema 971) e a substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega, e concluiu-se que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Correção Monetária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos fundamentos decisórios
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão (Tema 971/STJ)
  3. 3 substituição do índice INCC pelo IPCA para correção do saldo devedor após o prazo de entrega

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência pois os fundamentos foram impugnados; aplicando a jurisprudência do STJ confirmou-se a possibilidade de inversão da cláusula penal (Tema 971) e a substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega, e concluiu-se que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência; conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.