AREsp 2605908 - DECISAO

AREsp 2605908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual assentadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou circunstâncias excepcionais (atraso significativo e destinação à moradia) justificadoras do dano moral e concluiu que a multa contratual de 0,5% ao mês está em consonância com o mercado, não havendo fundamentação para a majoração para 1%.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal (multa Contratual), Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal (multa Contratual) Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 alteração judicial da cláusula penal contratual
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual assentadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou circunstâncias excepcionais (atraso significativo e destinação à moradia) justificadoras do dano moral e concluiu que a multa contratual de 0,5% ao mês está em consonância com o mercado, não havendo fundamentação para a majoração para 1%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CHL XLVI INCORPORACOES LTDA. e OUTRA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.