AREsp 2552786 - DECISAO

AREsp 2552786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, comprovou atraso de cerca de 17 meses na entrega do imóvel (habite-se em 31/03/2015), concluindo que tal mora impõe responsabilidade das rés; chuvas e escassez de mão-de-obra são fortuito interno que não as exime; os autores não estavam em inadimplência por não poderem obter financiamento em razão do atraso; lucros cessantes e dano moral restaram configurados; aplicação de SELIC como juros de mora a partir da citação; e a revisão dessas conclusões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Morais, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Juros SELIC, Fortuito Interno, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de mora pela atraso na entrega do imóvel
  3. 3 responsabilidade da construtora por fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, comprovou atraso de cerca de 17 meses na entrega do imóvel (habite-se em 31/03/2015), concluindo que tal mora impõe responsabilidade das rés; chuvas e escassez de mão-de-obra são fortuito interno que não as exime; os autores não estavam em inadimplência por não poderem obter financiamento em razão do atraso; lucros cessantes e dano moral restaram configurados; aplicação de SELIC como juros de mora a partir da citação; e a revisão dessas conclusões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.