AREsp 2645810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a existência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel e considerou razoável o valor arbitrado, não havendo omissão especificada quanto ao habite-se.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 quantificação da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a existência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel e considerou razoável o valor arbitrado, não havendo omissão especificada quanto ao habite-se.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.