REsp 2128573 - ACORDAO

REsp 2128573 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu situação excepcional apta a configurar dano moral em razão do atraso e das falhas na entrega do imóvel; reformar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MONIQUE INCORPORADORA LTDA.; Agravante: MUNIZ, RABELO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MONIQUE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MUNIZ, RABELO & CIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa processual prevista no NCPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu situação excepcional apta a configurar dano moral em razão do atraso e das falhas na entrega do imóvel; reformar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.