AREsp 2595268 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação de dispositivos federais violados) e pela impossibilidade, em recurso especial, de analisar questões de direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Correção Monetária (selic), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Correção Monetária (selic) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a expedição de habite-se comprova a conclusão da obra
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação de dispositivos federais violados) e pela impossibilidade, em recurso especial, de analisar questões de direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.