AREsp 2011500 - DECISAO

AREsp 2011500 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais, por entender que o simples atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável; manteve-se, nos demais termos, o entendimento de que, havendo culpa exclusiva das rés pela resolução do contrato, cabe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ, e que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões processuais suscitadas.

Parties
Apelantes: Apelantes (Rés); Apelado: Apelado (Autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Recurso Especial, Súmula 543/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Rescisão Contratual Restituição De Valores Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Apelantes (Rés)

Apelantes

Apelado (Autor)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, I, II, CPC)
  2. 2 Se o leilão/extrajudicial arrematação do imóvel afasta o direito à restituição ou outros pedidos do autor
  3. 3 Se o atraso na entrega do imóvel enseja dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais, por entender que o simples atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável; manteve-se, nos demais termos, o entendimento de que, havendo culpa exclusiva das rés pela resolução do contrato, cabe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ, e que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões processuais suscitadas.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais