REsp 2157767 - DECISAO

REsp 2157767 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou os danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequência fática comprovadamente gravosa, não configura dano moral indenizável, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e observando a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (dou Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Dano Material, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível cumular cláusula penal moratória com indenização por danos (danos emergentes ou lucros cessantes)
  3. 3 Se cabe reapreciação da matéria fática diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou os danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequência fática comprovadamente gravosa, não configura dano moral indenizável, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e observando a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º).