AREsp 2599452 - DECISAO

AREsp 2599452 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão do atraso que ultrapassou o mero dissabor; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), devendo o agravo ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Revisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre danos morais e cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais em razão do atraso que ultrapassou o mero dissabor; tal conclusão não pode ser revista nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.