AREsp 2221297 - DECISAO

AREsp 2221297 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão abordou a matéria suficiente para formar convencimento; manteve-se a orientação de que a cláusula penal prevista para o comprador pode ser invertida para fixar a indenização do vendedor (Tese 971) e que, havendo cláusula penal moratória, não se cumula com lucros cessantes (Tema 970), com termo final da indenização na entrega das chaves; entretanto, afastaram-se os danos morais porque, no caso, não houve demonstração de circunstância excepcional além do mero atraso na entrega do imóvel que justificasse indenização extrapatrimonial.

Parties
Agravante: JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - em recuperação judicial; Agravada: Marlene Ramos Euzébio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Danos Morais; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os danos morais fixados pelo Tribunal de origem; agravo interno prejudicado; demais decisões mantidas.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Recuperação Judicial, Cumulação De Indenizações, Restituição/compensação De Quantias
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Recuperação Judicial Cumulação De Indenizações Restituição/compensação De Quantias

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Parties

JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - em recuperação judicial

Agravante

Marlene Ramos Euzébio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Danos Morais; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao estabelecimento da cláusula penal em valor equivalente ao locativo (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização de cláusula penal contratual prevista para o comprador para fixação da indenização do vendedor (Tese 971)
  3. 3 impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão abordou a matéria suficiente para formar convencimento; manteve-se a orientação de que a cláusula penal prevista para o comprador pode ser invertida para fixar a indenização do vendedor (Tese 971) e que, havendo cláusula penal moratória, não se cumula com lucros cessantes (Tema 970), com termo final da indenização na entrega das chaves; entretanto, afastaram-se os danos morais porque, no caso, não houve demonstração de circunstância excepcional além do mero atraso na entrega do imóvel que justificasse indenização extrapatrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os danos morais fixados pelo Tribunal de origem; agravo interno prejudicado; demais decisões mantidas.

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.