AREsp 2723016 - DECISAO

AREsp 2723016 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, negou provimento ao recurso especial na maior parte porquanto a apreciação das alegações de caso fortuito/força maior, da existência ou não de dano moral e da proporcionalidade do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve a configuração de dano moral conforme o Tribunal de origem por tratar-se de questão fática e admitiu, na linha de precedentes, a possibilidade excepcional de cumulação de multa moratória com lucros cessantes quando a multa contratual for insuficiente para cobrir os prejuízos comprovados; majorou honorários para 18% com fundamento no art....

Parties
Agravante: LOTE 5 DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Agravante: PARNAIBA 296 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18%
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

LOTE 5 DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Agravante

PARNAIBA 296 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia e entraves administrativos configuram caso fortuito/força maior apto a afastar responsabilidade
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes (exceção ao Tema 970)

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, negou provimento ao recurso especial na maior parte porquanto a apreciação das alegações de caso fortuito/força maior, da existência ou não de dano moral e da proporcionalidade do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve a configuração de dano moral conforme o Tribunal de origem por tratar-se de questão fática e admitiu, na linha de precedentes, a possibilidade excepcional de cumulação de multa moratória com lucros cessantes quando a multa contratual for insuficiente para cobrir os prejuízos comprovados; majorou honorários para 18% com fundamento no art....

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento