AREsp 2557664 - DECISAO

AREsp 2557664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF) quanto à reclamação sobre juros sobre reversão da cláusula penal, e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Taxa Selic (Súmulas 282 e 356/STF), além de existência de previsão contratual expressa (juros de 1% ao mês), de modo que não cabia reformar a decisão estadual sobre o índice de juros.

Parties
Autor: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA (PROA); Réu: SP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Reversão De Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Taxa Selic, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Reversão De Cláusula Penal Lucros Cessantes Juros De Mora Taxa Selic +4 more

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Parties

PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA (PROA)

Autor

SP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de reversão da cláusula penal
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora (art. 406 do CC)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF) quanto à reclamação sobre juros sobre reversão da cláusula penal, e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da Taxa Selic (Súmulas 282 e 356/STF), além de existência de previsão contratual expressa (juros de 1% ao mês), de modo que não cabia reformar a decisão estadual sobre o índice de juros.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CONSTRUTORA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.