REsp 2087247 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que prescreve a indenização por atraso na entrega do imóvel com base no valor locatício de imóvel assemelhado; além disso a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial concreta para fins de conhecimento pela alínea 'c' e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Presumido, Base De Cálculo Dos Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 402 do CC/2002
- 2 dissídio jurisprudencial alegado
- 3 base de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício de imóvel assemelhado)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que prescreve a indenização por atraso na entrega do imóvel com base no valor locatício de imóvel assemelhado; além disso a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial concreta para fins de conhecimento pela alínea 'c' e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se
- Não conhecido o recurso especial; não concedido efeito suspensivo
Full Case Text
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