AREsp 2521809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a mora da agravante teve termo final na entrega efetiva das chaves (25/10/2016), que o habite-se isolado não encerra a conclusão da obra, que houve atraso excessivo justificando dano moral no valor de R$5.000,00, que a base de cálculo da multa contratual é o valor do imóvel, e que não é possível redistribuir ou revisar a sucumbência sem reexame das provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e OUTRAS; Apelado/recorrido: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Honorários Sucumbenciais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Honorários Sucumbenciais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e OUTRAS

Agravante/recorrente

Apelados

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final da mora (habite-se vs. entrega das chaves)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso excessivo
  3. 3 base de cálculo da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a mora da agravante teve termo final na entrega efetiva das chaves (25/10/2016), que o habite-se isolado não encerra a conclusão da obra, que houve atraso excessivo justificando dano moral no valor de R$5.000,00, que a base de cálculo da multa contratual é o valor do imóvel, e que não é possível redistribuir ou revisar a sucumbência sem reexame das provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já foram fixados no patamar máximo pela instância de origem.